segunda-feira, 27 de janeiro de 2014

CONCURSO DELEGADO DE POLÍCIA >> 70 QUESTÕES DE DIREITO



DIREITO PENAL

01 -
Nos termos da lei n.º 9.296/96 – Lei das Interceptações Telefônicas – caso a autoridade policial, para realizar a diligência legal da interceptação, necessite de “serviços e técnicos especializados”
 (    )
a)
poderá solicitá-los diretamente às respectivas concessionárias.
(    )
b)
deverá solicitar tal auxílio junto ao juiz de direito do feito que, se entender cabível, requisitá-lo-á junto às respectivas concessionárias.
(    )
c)
poderá requisita-los diretamente às respectivas concessionárias.
(    )
d)
deverá solicitar tal auxílio junto ao promotor de justiça do feito, que, se entender cabível, requisitá-lo-á junto às respectivas concessionárias.

02 -
Noticia a mídia que alguns marginais possuidores de variadas armas de fogo estariam alugando as mesmas a outros criminosos cobrando para isso determinada participação nos eventuais lucros na empreitada criminosa a ser praticada. Estudando a Lei n.º 9.437/97 – Lei do Porte de Arma – verifica-se que essa conduta de “alugar” armas de fogo
 (    )
a)
está expressamente prevista e punida nessa legislação.
(    )
b)
não está expressamente prevista nessa legislação criando o que se chama de “lacuna”.
(    )
c)
embora não prevista expressamente nessa lei, está implícita nos verbos “fornecer” e “emprestar”, utilizados pelo legislador.
(    )
d)
embora não prevista expressamente nessa lei está implícita no verbo “ceder”, utilizado pelo legislador.

03 -
O fenômeno da ultratividade da lei penal
 (    )
a)
está circunscrito às leis excepcionais ou temporárias.
(    )
b)
pode ocorrer em outra hipótese além das previstas nas leis excepcionais ou temporárias.
(    )
c)
está impedido por ferir mandamento constitucional.
(    )
d)
ocorre na vacatio legis e nada tem com leis excepcionais e temporária.

04 -
A figura do perdão judicial àquele que, na direção de veículo automotor, pratica o crime de homicídio culposo
 (    )
a)
está expressamente prevista no Código de Trânsito Brasileiro num dos parágrafos correspondentes a esse tipo penal.
(    )
b)
não está assim expressa no Código de Trânsito Brasileiro embora nesse tipo penal conste a expressão “o juiz pode deixar de aplicar a pena”, provocando, portanto, o mesmo efeito.
(    )
c)
não está assim expressa no Código de Trânsito Brasileiro embora nesse tipo penal conste a expressão “fica isento de pena” provocando, portanto, o mesmo efeito.
(    )
d)
não está expressa no Código de Trânsito Brasileiro no tipo penal que pune essa conduta criminosa.

05 -
Estudando o Código de Trânsito Brasileiro – Lei n.º 9.503/97 – verifica-se que ocorrendo a prática de omissão de socorro por parte do condutor do veículo automotor responsável pelo acidente, a conduta de terceiro que supre essa omissão prestando atendimento à vítima
 (    )
a)
exclui a responsabilidade do condutor do veículo pela prática desse delito.
(    )
b)
não exclui a responsabilidade do condutor do veículo pela prática desse delito.
(    )
c)
exclui a responsabilidade do condutor do veículo mas apenas na hipótese da vítima sofrer lesão corporal grave ou morte instantânea.
(    )
d)
não exclui a responsabilidade do condutor do veículo pela prática desse delito, embora esteja prevista, nesse tipo penal, como causa de diminuição de pena.

06 -
A pena expressamente cominada para o autor do crime relacionado e punido na lei da tortura – Lei n.º 9.455/97 – é a de
 (    )
a)
reclusão para todos os crimes tipificados nessa legislação.
(    )
b)
reclusão, detenção e multa, a depender do crime praticado.
(    )
c)
reclusão, detenção ou multa, a depender do crime praticado.
(    )
d)
reclusão ou detenção a depender do crime praticado.

07 -
As excludentes de licitude previstas em nosso Código Penal são também denominadas de normas
 (    )
a)
penais permissivas.
(    )
b)
que excluem a tipicidade da conduta.
(    )
c)
penais em branco.
(    )
d)
penais que excluem a culpabilidade.

08 -
Como sabemos, na Lei dos Crimes Hediondos – Lei n.º 8.072/90 – consta norma reguladora dos crimes nela inseridos quando praticados por meio de quadrilha ou bando estabelecendo, para este delito autônomo a pena de reclusão de três a seis anos. Essa determinação legal
 (    )
a)
conflita com dispositivo da Lei da Tortura – Lei n.º 9.455/97 – que trata do assunto.
(    )
b)
está em pleno vigor, sem qualquer colidência com outra legislação especial.
(    )
c)
conflita com o dispositivo da Lei de Entorpecente – Lei n.º 6.368/76 – que prevê o crime de formação de quadrilha ou bando, para o tráfico, com pena superior à citada no enunciado da questão.
(    )
d)
conflita com o dispositivo da Lei de Entorpecente – Lei n.º 6.368/76 – que prevê o crime de formação de quadrilha ou bando para o tráfico, estabelecendo para este delito autônomo pena idêntica à citada no enunciado da questão, dificultando saber qual legislação a ser aplicada.


09 -
O tipo de concurso de crimes que está previsto e que eventualmente poderá ocorrer na figura do erro na execução “aberratio ictus” e no resultado diverso do pretendido “aberratio criminis” é o denominado
 (    )
a)
formal no erro na execução e material no resultado diverso do pretendido.
(    )
b)
formal nas duas hipóteses.
(    )
c)
material nas duas hipóteses.
(    )
d)
material no erro na execução e crime continuado no resultado diverso do pretendido.

10 -
Como sabemos por recente legislação, as penas restritivas de direito sofreram alterações no seu elenco e nas hipóteses de substituição nas penas privativas da liberdade. O condenado por determinado crime, praticado na sua forma culposa, que recebeu a pena de detenção de quatro anos
 (    )
a)
não mais poderá receber o benefício da substituição, embora pudesse pela legislação alterada.
(    )
b)
poderá agora receber o benefício da substituição já que o limite imposto pela nova legislação, na hipótese, passou para quatro anos.
(    )
c)
continua a poder receber o benefício da substituição permitida nessa hipótese.
(    )
d)
não poderá receber o benefício da substituição já que, pela nova legislação, na hipótese, a pena privativa de liberdade só pode ser de até um ano.


PROCESSO PENAL

11 -
A decadência, causa extintiva da punibilidade, somente se aplica a ação penal
 (    )
a)
de iniciativa privada.
(    )
b)
pública condicionada e incondicionada.
(    )
c)
de iniciativa privada e pública condicionada.
(    )
d)
pública condicionada.

12 -
A entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado
 (    )
a)
depende de prévia autorização judicial.
(    )
b)
constitui direito previsto na lei de execução penal.
(    )
c)
é mera liberalidade do dirigente do estabelecimento prisional.
(    )
d)
é vedada, na hipótese de incomunicabilidade prevista no Código de Processo Penal.

13 -
A partir do recebimento da representação da autoridade policial pela decretação da prisão temporária, o juiz deverá decidir no prazo de
 (    )
a)
24 horas.
(    )
b)
12 horas.
(    )
c)
3 dias.
(    )
d)
5 dias.

14 -
A apreensão de documento em poder do defensor do acusado
 (    )
a)
é permitida sempre em face do poder de polícia.
(    )
b)
é permitida, quando constituir elemento do corpo de delito.
(    )
c)
não é permitida, em face do sigilo profissional.
(    )
d)
não é permitida, pois o defensor tem imunidade processual.

15 -
No Juizado Especial Criminal, da decisão de rejeição de denúncia ou queixa, caberá
 (    )
a)
recurso em sentido estrito a ser interposto no prazo de 5 dias.
(    )
b)
apelação, a ser interposta no prazo de 5 dias.
(    )
c)
recurso em sentido estrito, a ser interposto no prazo de 10 dias.
(    )
d)
apelação, a ser interposta no prazo de 10 dias.

16 -
No processo penal, se o acusado, citado pessoalmente, não atender ao chamamento judicial, sem motivo justificado
 (    )
a)
ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.
(    )
b)
o juiz determinará a produção antecipada das provas consideradas urgentes.
(    )
c)
será decretada sua revelia e o processo seguirá sem a sua presença.
(    )
d)
o juiz decretará a extinção da punibilidade.

17 -
Entende-se por “absolvição imprópria”
 (    )
a)
a aplicação da medida de segurança em caso de absolvição.
(    )
b)
a sentenção absolutória que reconheça não existir prova suficiente para a condenação.
(    )
c)
a sentença absolutória destituída de fundamentação.
(    )
d)
a decisão judicial de arquivamento do inquérito policial.

18 -
Nos crimes de ação penal de iniciativa privada, o inquérito policial será iniciado
 (    )
a)
de ofício, pela autoridade policial.
(    )
b)
mediante representação do ofendido ou de seu representante legal.
(    )
c)
mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público.
(    )
d)
mediante requerimento do ofendido ou de quem tenha capacidade para representa-lo.

19 -
Tício foi surpreendido cometendo crime culposo, cuja pena é de 6 meses a 2 anos de detenção. Apresentado o preso à autoridade policial, constatou-se estar ele em gozo de “sursis”. Deve a autoridade policial
 (    )
a)
autuá-lo em flagrante delito e não conceder a fiança, nos termos da legislação vigente.
(    )
b)
autua-lo em flagrante delito, concedendo-lhe fiança.
(    )
c)
autua-lo em flagrante delito, e, em seguida, livrar-se-á ele solto, independentemente de fiança.
(    )
d)
encaminhá-lo ao Juizado Especial Criminal, se assumir o compromisso de a ele comparecer.

20 -
A hipótese em que se admite a identificação criminal independentemente de identificação civil excepcionando a norma constitucional, está contida na(s)
 (    )
a)
Lei dos Crimes Hediondos.
(    )
b)
Lei de Tortura e Lei dos Entorpecentes.
(    )
c)
Lei dos Crimes Hediondos e Lei de Tortura.
(    )
d)
Lei de Repressão ao Crime Organizado.


DIREITO CONSTITUCIONAL

21 -
As características fundamentais do Poder Constituinte Originário, segundo a doutrina, são
 (    )
a)
inicialidade, ilimitação, incondicionalidade.
(    )
b)
inicialidade, derivação, condicionalidade.
(    )
c)
inicialidade, ilimitação, subordinação.
(    )
d)
derivação, subordinação, condicionalidade.

22 -
Nas infrações penais comuns, praticadas pelo Presidente da República, admitida a acusação, perante que órgão federal será o Presidente submetido a julgamento?
 (    )
a)
Câmara dos Deputados.
(    )
b)
Senado Federal.
(    )
c)
Supremo Tribunal Federal.
(    )
d)
Congresso Nacional.

23 -
São privativos de brasileiros natos os cargos
 (    )
a)
de Deputado Federal.
(    )
b)
de Senador.
(    )
c)
de Ministro de Estado.
(    )
d)
da carreira diplomática.

24 -
Pelo estabelecido no sistema tributário nacional, compete aos Municípios instituir, dentre outros, imposto sobre
 (    )
a)
transmissão “causa mortis”.
(    )
b)
transmissão “inter vivos”.
(    )
c)
propriedade de veículos automotores.
(    )
d)
circulação intermunicipal.

25 -
A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo
 (    )
a)
Tesouro Nacional.
(    )
b)
Ministério da Fazenda.
(    )
c)
Banco do Brasil.
(    )
d)
Banco Central.

26 -
De acordo com a Constituição Paulista de 1989, a remoção de integrante da carreira de Delegado de Polícia somente poderá ocorrer mediante pedido do interessado ou manifestação favorável, nos termos da lei, do
 (    )
a)
Delegado Geral de Polícia.
(    )
b)
Delegado de Polícia Diretor de Departamento.
(    )
c)
Colegiado Superior da Polícia Civil.
(    )
d)
Secretário da Segurança Pública.

27 -
Como você, enquanto autoridade policial, agiria em face da notícia de que um cidadão nascido em Sergipe não foi promovido em sua empresa por ser de procedência nordestina?
 (    )
a)
Instauraria inquérito policial para apurar o caso, por tratar-se de crime previsto pela legislação brasileira.
(    )
b)
Não instauraria inquérito policial, pois só são consideradas discriminatória para efeitos criminais as discriminações decorrentes de raça, religião ou etnia.
(    )
c)
encaminharia a pretensa vítima à Justiça do Trabalho, pois é a única instância competente para apreciar tal questão.
(    )
d)
Apesar de a Constituição de 1988 repudiar o racismo, este ainda não foi tipificado como crime pela legislação penal, assim não há nada que a autoridade possa fazer.

28 -
A atual Constituição Federal veda, em qualquer situação, a existência de
 (    )
a)
pena de morte.
(    )
b)
pena de banimento.
(    )
c)
pena de multa.
(    )
d)
prisão civil.

29 -
A denominada jurisdição constitucional concentrada, no Brasil, é exercida pelo
 (    )
a)
Superior Tribunal de Justiça.
(    )
b)
Tribunal Superior Eleitoral.
(    )
c)
Supremo Tribunal Federal.
(    )
d)
Senado.

30 -
Após a realização de uma prisão, a Constituição Brasileira determina a autoridade policial que
 (    )
a)
informe imediatamente ao juiz e a família sobre a prisão.
(    )
b)
apresente o preso ao juiz em 24 horas.
(    )
c)
apresente o preso ao juiz em 48 horas.
(    )
d)
informe imediatamente a autoridade superior sobre a prisão.


DIREITO ADMINISTRATIVO

31 -
A competência do Governador do Estado para expedir decretos é
 (    )
a)
delegável.
(    )
b)
forma de criar direitos e obrigações.
(    )
c)
poder vinculado e limitado.
(    )
d)
poder normativo pleno.

32 -
Quando não acudirem interessado à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições pré-estabelecidas, fala-se em licitação
 (    )
a)
deserta.
(    )
b)
fracassada.
(    )
c)
imprópria.
(    )
d)
reservada.

33 -
A oportunidade e a conveniência em relação ao ato administrativo, subsumem-se
 (    )
a)
no mérito e ensejam anulação.
(    )
b)
no motivo e ensejam anulação.
(    )
c)
na forma e ensejam revogação.
(    )
d)
no mérito e ensejam revogação.

34 -
As administrações regionais da Prefeitura Municipal de São Paulo caracterizam serviço público
 (    )
a)
regionalizado.
(    )
b)
desconcentrado.
(    )
c)
descentralizado.
(    )
d)
delegado.

35 -
A lei Orgânica da Polícia Civil de São Paulo – Lei Complementar n.º 207/79 prevê que todo procedimento de polícia judiciária instaurado contra servidor  policial deverá ser comunicado imediatamente pela autoridade que o preside, pela via hierárquica, ao
 (    )
a)
Secretário de Segurança Pública.
(    )
b)
Delegado Geral de Polícia.
(    )
c)
Delegado Diretor da Corregedoria.
(    )
d)
Delegado Titular do Município.

36 -
A execução de serviço de interesse coletivo instável ou de emergência transitória justifica um caso de
 (    )
a)
concessão.
(    )
b)
permissão.
(    )
c)
permissão de uso.
(    )
d)
autorização.

37 -
Quando a administração deixa de entregar o local da obra ou do serviço, ou não providencia as desapropriações necessárias, fala-se em
 (    )
a)
fato da Administração.
(    )
b)
fato do Príncipe.
(    )
c)
caso fortuito.
(    )
d)
negligência.

38 -
O CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica – pela sua natureza jurídica é
 (    )
a)
autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda.
(    )
b)
órgão colegiado subordinado diretamente ao Presidente da República.
(    )
c)
autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça.
(    )
d)
órgão vinculado ao Conselho Monetário Nacional.

39 -
A proibição de construir acima de certa altura, a obrigatoriedade de observar determinado recuo de construção, o dever de denunciar doença contagiosa, a vedação de manter certos animais na zona urbana, são exemplos de restrições decorrentes do poder
 (    )
a)
de polícia.
(    )
b)
regulamentar.
(    )
c)
disciplinar.
(    )
d)
hierárquico.

40 -
A declaração de inidoneidade imposta a um licitante pelo Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo produz efeitos em relação aos órgãos
 (    )
a)
estaduais, apenas.
(    )
b)
estaduais e municipais, apenas.
(    )
c)
federais, estaduais, distritais e municipais.
(    )
d)
públicos em geral, exceto os autárquicos e paraestatais.


DIREITO CIVIL

41 -
A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes
 (    )
a)
modifica a lei anterior.
(    )
b)
revoga a lei anterior.
(    )
c)
não revoga nem modifica a lei anterior.
(    )
d)
ab-roga a lei anterior.

42 -
As benfeitorias podem ser
 (    )
a)
acidentais, úteis ou essenciais.
(    )
b)
voluptuárias, úteis ou necessárias.
(    )
c)
voluptuárias, necessárias ou essenciais.
(    )
d)
temporárias, úteis ou necessárias.

43 -
Chama-se não deferido o direito futuro quando sua aquisição
 (    )
a)
pende somente do arbítrio do sujeito.
(    )
b)
foi alcançado pela decadência.
(    )
c)
foi alcançado pela prescrição.
(    )
d)
subordina-se a fatos ou condições falíveis.

44 -
Consideram-se consangüíneos os irmãos
 (    )
a)
filhos do mesmo pai e mães diversas.
(    )
b)
filhos do mesmo pai e da mesma mãe.
(    )
c)
filhos da mesma mãe e pai diversos.
(    )
d)
germanos.

45 -
O credor de coisa certa
 (    )
a)
pode ser obrigado a receber outra desde que equivalente.
(    )
b)
pode ser obrigado a receber, desde que mais valiosa.
(    )
c)
pode ser obrigado a receber outra, desde que do mesmo gênero.
(    )
d)
não pode ser obrigado a receber outra, ainda que mais valiosa.

46 -
O ato do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte, caracteriza
 (    )
a)
cessão de crédito.
(    )
b)
pagamento com sub-rogação.
(    )
c)
dação em pagamento.
(    )
d)
remissão de dívida.

47 -
A sucessão por representação também se diz
 (    )
a)
individual.
(    )
b)
consangüínea.
(    )
c)
por cabeça.
(    )
d)
por estirpe.

48 -
Serão sumárias as ações de manutenção e as de esbulho quando intentadas, a partir da turbação ou do esbulho, dentro de
 (    )
a)
seis meses.
(    )
b)
três meses.
(    )
c)
ano e dia.
(    )
d)
dois anos.

49 -
O aumento que o rio acresce às terras de modo vagaroso, recebe o nome de
 (    )
a)
avulsão.
(    )
b)
aluvião.
(    )
c)
álveo abandonado.
(    )
d)
comistão.

50 -
Para o casamento, a afinidade em linha reta constitui impedimento
 (    )
a)
absolutamente dirimente.
(    )
b)
relativamente dirimente.
(    )
c)
impediente.
(    )
d)
temporário.


MEDICINA LEGAL

51 -
Com uma lavagem enérgica de ferimento por projétil de arma de fogo, com água e sabão
 (    )
a)
pode se remover a zona de esfumaçamento, mas não a de tatuagem.
(    )
b)
pode se remover a zona de tatuagem, mas não a de esfumaçamento.
(    )
c)
pode se remover as zonas de esfumaçamento e de tatuagem.
(    )
d)
não se pode remover as zonas de esfumaçamento nem a de tatuagem.

52 -
Drogas psicoativas que suprimem a sensação de fome, sede, cansaço e sono são
 (    )
a)
psicolépticas.
(    )
b)
psicoanalépticas.
(    )
c)
psicodislépticas.
(    )
d)
neurolépticas.

53 -
A pele anserina, observada com freqüência em cadáveres de afogados, é caracterizada pelo
 (    )
a)
enrugamento da pele.
(    )
b)
descolamento da epiderme.
(    )
c)
maceração da pele.
(    )
d)
ereção de pêlos.

54 -
Em antropologia forense, através do exame do fêmur de um esqueleto pode-se
 (    )
a)
somente avaliar a estatura do indivíduo.
(    )
b)
avaliar a estatura e determinar o sexo do indivíduo.
(    )
c)
somente determinar o sexo do indivíduo.
(    )
d)
avaliar a estatura e determinar a raça do indivíduo.

55 -
Considerando-se a pena cominada em abstrato, pode-se afirmar que é mais grave a lesão corporal da qual resulta
 (    )
a)
perda de um braço, mantendo-se o outro íntegro.
(    )
b)
perda de um rim, mantendo-se o outro normal.
(    )
c)
estado de choque por hemorragia interna.
(    )
d)
interrupção da gravidez por antecipação do parto.

56 -
A constatação de rotura himenal recente é fundamental para a tipificação do delito de
 (    )
a)
estupro contra menor de 14 anos.
(    )
b)
estupros em geral.
(    )
c)
sedução.
(    )
d)
corrupção de menores.

57 -
Alucinações visuais e tácteis constituídas basicamente da percepção de animais minúsculos em movimento são características
 (    )
a)
do “delirium tremens” do alcoolismo crônico.
(    )
b)
da alucinose alcoólica.
(    )
c)
da intoxicação pela amida do ácido lisérgico.
(    )
d)
da intoxicação pelo haxixe.

58 -
Em acidentes por choque elétrico, a vítima pode morrer por asfixia, devido à contração tetânica dos músculos torácicos, que realizam os movimentos respiratórios. A asfixia, no caso, é provocado por
 (    )
a)
confinamento.
(    )
b)
constrição das vias aéreas.
(    )
c)
sufocação direta.
(    )
d)
sufocação indireta.

59 -
Uma ferida de comprimento maior do que a profundidade, com bordas lineares regulares e superfícies internas lisas foi produzida, com maior probabilidade, por instrumento
 (    )
a)
perfuro-cortante.
(    )
b)
corto-contundente.
(    )
c)
cortante.
(    )
d)
inciso.

60 -
O cadáver aumenta consideravelmente de volume, exala um cheiro repugnante e intenso, sua língua exterioriza, e o feto morto, até então encerrado dentro útero, é eliminado através da vagina. Tais fenômenos associados ocorre em relação às fases da putrefação na
 (    )
a)
primeira
(    )
b)
segunda
(    )
c)
terceira
(    )
d)
quarta


DIREITOS HUMANOS

61 -
Qual é a natureza jurídica da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948?
 (    )
a)
Convenção Internacional.
(    )
b)
Pacto das Nações Unidas.
(    )
c)
Resolução da Assembléia Geral da ONU.
(    )
d)
Tratado Internacional.

62 -
Ao se tornar parte em um tratado internacional de Direitos Humanos, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966, que tipo de obrigações são assumidas pelo Brasil?
 (    )
a)
Colaborar com os países em desenvolvimento, em conformidade com o disposto no Pacto.
(    )
b)
Respeitar os direitos humanos dos cidadãos dos países vizinhos, em conformidade com o disposto no Pacto.
(    )
c)
Respeitar e garantir  os direitos humanos e tomar medidas para implementação do Pacto no seu território.
(    )
d)
Tomar as medidas na esfera do Executivo necessárias a implementação do Pacto.

63 -
O órgão responsável por monitorar a implementação do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966 é
 (    )
a)
a Corte Internacional de Justiça.
(    )
b)
a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
(    )
c)
a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
(    )
d)
o Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas.

64 -
Nos Estados federados, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966 aplica-se apenas
 (    )
a)
às autoridades estaduais.
(    )
b)
às autoriades internacionais.
(    )
c)
aos órgãos da União
(    )
d)
a todas as entidades constitutivas da federação.

65 -
Afirmar que o direito internacional dos Direitos Humanos é um direito subsidiário significa que
 (    )
a)
ele deve ser enfocado apenas após o esgotamento dos remédios legais domésticos.
(    )
b)
ele não é um autêntico ramo do direito.
(    )
c)
se limita a preceitos de ordem moral.
(    )
d)
não é necessário acessar em primeiro lugar o direito interno.

66 -
O termo “direitos civis”, como comumente empregado pelos instrumentos internacionais de direitos humanos significa
 (    )
a)
direito decorrente do Código Civil.
(    )
b)
direito que para sua realização necessita do Estado na esfera privada.
(    )
c)
os direitos decorrentes de regimes civis e não militares.
(    )
d)
direito que para sua realização depende em grande medida da não interferência do Estado na esfera individual.

67 -
Os direitos humanos, tal como compreendidos hoje, surgiram como uma reação
 (    )
a)
à barbárie da I Grande Guerra.
(    )
b)
à chamada Guerra Fria entre os EUA e a União Soviética.
(    )
c)
à miséria na África e ao regime de segregação racial na África do Sul.
(    )
d)
ao holocausto e às demais barbáries perpretadas durante a Segunda Grande Guerra.

68 -
Caso a Comissão Interamericana de Direitos Humanos solicite informações sobre uma violação de direitos ocorrida em território nacional, o governo brasileiro
 (    )
a)
é obrigado a fornece-las em razão da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969.
(    )
b)
é obrigado a presta-las, pois sendo signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, obrigou-se a prestar informações à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
(    )
c)
é obrigado a presta-las, caso o Governo brasileiro, ao ratificar a Convenção Americana de Direitos Humanos, tivesse feito menção expressa a esta possibilidade de supervisão pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
(    )
d)
não tem nenhuma obrigação de fornecer a referida informação, pois isto constituiria uma violação da soberania brasileira.

69 -
Quem presidiu a Comissão das Nações Unidas responsável pela redação final da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948?
 (    )
a)
Winston Churchill
(    )
b)
Eleanor Roosevelt
(    )
c)
Charles De Gaulle
(    )
d)
Mohandas K. Gandhi

70 -
Os direitos e garantias constantes dos instrumentos internacionais dos direitos humanos aprovados e ratificados pelo Brasil, que não sejam expressos na Constituição Federal de 1988, devem ser
 (    )
a)
recepcionados pelo nosso ordenamento jurídico.
(    )
b)
excluídos de nosso regime legal.
(    )
c)
aceitos parcialmente, desde que decorram das normas constitucionais.
(    )
d)
eliminados do sistema em face dos princípios por ela adotados.







 Gabarito

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