DIREITO PENAL
|
01 -
|
Nos
termos da lei n.º 9.296/96 – Lei das Interceptações Telefônicas – caso a
autoridade policial, para realizar a diligência legal da interceptação,
necessite de “serviços e técnicos especializados”
|
|
|
( )
|
a)
|
poderá
solicitá-los diretamente às respectivas concessionárias.
|
|
( )
|
b)
|
deverá
solicitar tal auxílio junto ao juiz de direito do feito que, se entender
cabível, requisitá-lo-á junto às respectivas concessionárias.
|
|
( )
|
c)
|
poderá
requisita-los diretamente às respectivas concessionárias.
|
|
( )
|
d)
|
deverá
solicitar tal auxílio junto ao promotor de justiça do feito, que, se entender
cabível, requisitá-lo-á junto às respectivas concessionárias.
|
|
03 -
|
O
fenômeno da ultratividade da lei penal
|
|
|
( )
|
a)
|
está
circunscrito às leis excepcionais ou temporárias.
|
|
( )
|
b)
|
pode
ocorrer em outra hipótese além das previstas nas leis excepcionais ou
temporárias.
|
|
( )
|
c)
|
está
impedido por ferir mandamento constitucional.
|
|
( )
|
d)
|
ocorre
na vacatio legis e nada tem com leis excepcionais e temporária.
|
|
04 -
|
A
figura do perdão judicial àquele que, na direção de veículo automotor,
pratica o crime de homicídio culposo
|
|
|
( )
|
a)
|
está
expressamente prevista no Código de Trânsito Brasileiro num dos parágrafos
correspondentes a esse tipo penal.
|
|
( )
|
b)
|
não
está assim expressa no Código de Trânsito Brasileiro embora nesse tipo penal
conste a expressão “o juiz pode deixar de aplicar a pena”, provocando,
portanto, o mesmo efeito.
|
|
( )
|
c)
|
não
está assim expressa no Código de Trânsito Brasileiro embora nesse tipo penal
conste a expressão “fica isento de pena” provocando, portanto, o mesmo
efeito.
|
|
( )
|
d)
|
não
está expressa no Código de Trânsito Brasileiro no tipo penal que pune essa
conduta criminosa.
|
|
05 -
|
Estudando
o Código de Trânsito Brasileiro – Lei n.º 9.503/97 – verifica-se que
ocorrendo a prática de omissão de socorro por parte do condutor do veículo
automotor responsável pelo acidente, a conduta de terceiro que supre essa
omissão prestando atendimento à vítima
|
|
|
( )
|
a)
|
exclui
a responsabilidade do condutor do veículo pela prática desse delito.
|
|
( )
|
b)
|
não
exclui a responsabilidade do condutor do veículo pela prática desse delito.
|
|
( )
|
c)
|
exclui
a responsabilidade do condutor do veículo mas apenas na hipótese da vítima
sofrer lesão corporal grave ou morte instantânea.
|
|
( )
|
d)
|
não
exclui a responsabilidade do condutor do veículo pela prática desse delito,
embora esteja prevista, nesse tipo penal, como causa de diminuição de pena.
|
|
06 -
|
A
pena expressamente cominada para o autor do crime relacionado e punido na lei
da tortura – Lei n.º 9.455/97 – é a de
|
|
|
( )
|
a)
|
reclusão
para todos os crimes tipificados nessa legislação.
|
|
( )
|
b)
|
reclusão,
detenção e multa, a depender do crime praticado.
|
|
( )
|
c)
|
reclusão,
detenção ou multa, a depender do crime praticado.
|
|
( )
|
d)
|
reclusão
ou detenção a depender do crime praticado.
|
|
07 -
|
As
excludentes de licitude previstas em nosso Código Penal são também
denominadas de normas
|
|
|
( )
|
a)
|
penais
permissivas.
|
|
( )
|
b)
|
que
excluem a tipicidade da conduta.
|
|
( )
|
c)
|
penais
em branco.
|
|
( )
|
d)
|
penais
que excluem a culpabilidade.
|
|
08 -
|
Como
sabemos, na Lei dos Crimes Hediondos – Lei n.º 8.072/90 – consta norma
reguladora dos crimes nela inseridos quando praticados por meio de quadrilha
ou bando estabelecendo, para este delito autônomo a pena de reclusão de três
a seis anos. Essa determinação legal
|
|
|
( )
|
a)
|
conflita
com dispositivo da Lei da Tortura – Lei n.º 9.455/97 – que trata do assunto.
|
|
( )
|
b)
|
está
em pleno vigor, sem qualquer colidência com outra legislação especial.
|
|
( )
|
c)
|
conflita
com o dispositivo da Lei de Entorpecente – Lei n.º 6.368/76 – que prevê o
crime de formação de quadrilha ou bando, para o tráfico, com pena superior à
citada no enunciado da questão.
|
|
( )
|
d)
|
conflita
com o dispositivo da Lei de Entorpecente – Lei n.º 6.368/76 – que prevê o
crime de formação de quadrilha ou bando para o tráfico, estabelecendo para
este delito autônomo pena idêntica à citada no enunciado da questão,
dificultando saber qual legislação a ser aplicada.
|
|
09 -
|
O
tipo de concurso de crimes que está previsto e que eventualmente poderá
ocorrer na figura do erro na execução “aberratio ictus” e no resultado
diverso do pretendido “aberratio criminis” é o denominado
|
|
|
( )
|
a)
|
formal
no erro na execução e material no resultado diverso do pretendido.
|
|
( )
|
b)
|
formal
nas duas hipóteses.
|
|
( )
|
c)
|
material
nas duas hipóteses.
|
|
( )
|
d)
|
material
no erro na execução e crime continuado no resultado diverso do pretendido.
|
|
10 -
|
Como
sabemos por recente legislação, as penas restritivas de direito sofreram
alterações no seu elenco e nas hipóteses de substituição nas penas privativas
da liberdade. O condenado por determinado crime, praticado na sua forma
culposa, que recebeu a pena de detenção de quatro anos
|
|
|
( )
|
a)
|
não
mais poderá receber o benefício da substituição, embora pudesse pela
legislação alterada.
|
|
( )
|
b)
|
poderá
agora receber o benefício da substituição já que o limite imposto pela nova
legislação, na hipótese, passou para quatro anos.
|
|
( )
|
c)
|
continua
a poder receber o benefício da substituição permitida nessa hipótese.
|
|
( )
|
d)
|
não
poderá receber o benefício da substituição já que, pela nova legislação, na
hipótese, a pena privativa de liberdade só pode ser de até um ano.
|
PROCESSO PENAL
|
11 -
|
A
decadência, causa extintiva da punibilidade, somente se aplica a ação penal
|
|
|
( )
|
a)
|
de
iniciativa privada.
|
|
( )
|
b)
|
pública
condicionada e incondicionada.
|
|
( )
|
c)
|
de
iniciativa privada e pública condicionada.
|
|
( )
|
d)
|
pública
condicionada.
|
|
12 -
|
A
entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado
|
|
|
( )
|
a)
|
depende
de prévia autorização judicial.
|
|
( )
|
b)
|
constitui
direito previsto na lei de execução penal.
|
|
( )
|
c)
|
é
mera liberalidade do dirigente do estabelecimento prisional.
|
|
( )
|
d)
|
é
vedada, na hipótese de incomunicabilidade prevista no Código de Processo
Penal.
|
|
13 -
|
A
partir do recebimento da representação da autoridade policial pela decretação
da prisão temporária, o juiz deverá decidir no prazo de
|
|
|
( )
|
a)
|
24
horas.
|
|
( )
|
b)
|
12
horas.
|
|
( )
|
c)
|
3
dias.
|
|
( )
|
d)
|
5
dias.
|
|
14 -
|
A
apreensão de documento em poder do defensor do acusado
|
|
|
( )
|
a)
|
é
permitida sempre em face do poder de polícia.
|
|
( )
|
b)
|
é
permitida, quando constituir elemento do corpo de delito.
|
|
( )
|
c)
|
não
é permitida, em face do sigilo profissional.
|
|
( )
|
d)
|
não
é permitida, pois o defensor tem imunidade processual.
|
|
15 -
|
No
Juizado Especial Criminal, da decisão de rejeição de denúncia ou queixa,
caberá
|
|
|
( )
|
a)
|
recurso
em sentido estrito a ser interposto no prazo de 5 dias.
|
|
( )
|
b)
|
apelação,
a ser interposta no prazo de 5 dias.
|
|
( )
|
c)
|
recurso
em sentido estrito, a ser interposto no prazo de 10 dias.
|
|
( )
|
d)
|
apelação,
a ser interposta no prazo de 10 dias.
|
|
16 -
|
No
processo penal, se o acusado, citado pessoalmente, não atender ao chamamento
judicial, sem motivo justificado
|
|
|
( )
|
a)
|
ficarão
suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.
|
|
( )
|
b)
|
o
juiz determinará a produção antecipada das provas consideradas urgentes.
|
|
( )
|
c)
|
será
decretada sua revelia e o processo seguirá sem a sua presença.
|
|
( )
|
d)
|
o
juiz decretará a extinção da punibilidade.
|
|
17 -
|
Entende-se
por “absolvição imprópria”
|
|
|
( )
|
a)
|
a
aplicação da medida de segurança em caso de absolvição.
|
|
( )
|
b)
|
a
sentenção absolutória que reconheça não existir prova suficiente para a
condenação.
|
|
( )
|
c)
|
a
sentença absolutória destituída de fundamentação.
|
|
( )
|
d)
|
a
decisão judicial de arquivamento do inquérito policial.
|
|
18 -
|
Nos
crimes de ação penal de iniciativa privada, o inquérito policial será
iniciado
|
|
|
( )
|
a)
|
de
ofício, pela autoridade policial.
|
|
( )
|
b)
|
mediante
representação do ofendido ou de seu representante legal.
|
|
( )
|
c)
|
mediante
requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público.
|
|
( )
|
d)
|
mediante
requerimento do ofendido ou de quem tenha capacidade para representa-lo.
|
|
19 -
|
Tício
foi surpreendido cometendo crime culposo, cuja pena é de 6 meses a 2 anos de
detenção. Apresentado o preso à autoridade policial, constatou-se estar ele
em gozo de “sursis”. Deve a autoridade policial
|
|
|
( )
|
a)
|
autuá-lo
em flagrante delito e não conceder a fiança, nos termos da legislação
vigente.
|
|
( )
|
b)
|
autua-lo
em flagrante delito, concedendo-lhe fiança.
|
|
( )
|
c)
|
autua-lo
em flagrante delito, e, em seguida, livrar-se-á ele solto, independentemente
de fiança.
|
|
( )
|
d)
|
encaminhá-lo
ao Juizado Especial Criminal, se assumir o compromisso de a ele comparecer.
|
|
20 -
|
A
hipótese em que se admite a identificação criminal independentemente de
identificação civil excepcionando a norma constitucional, está contida na(s)
|
|
|
( )
|
a)
|
Lei
dos Crimes Hediondos.
|
|
( )
|
b)
|
Lei
de Tortura e Lei dos Entorpecentes.
|
|
( )
|
c)
|
Lei
dos Crimes Hediondos e Lei de Tortura.
|
|
( )
|
d)
|
Lei
de Repressão ao Crime Organizado.
|
DIREITO CONSTITUCIONAL
|
21 -
|
As
características fundamentais do Poder Constituinte Originário, segundo a
doutrina, são
|
|
|
( )
|
a)
|
inicialidade,
ilimitação, incondicionalidade.
|
|
( )
|
b)
|
inicialidade,
derivação, condicionalidade.
|
|
( )
|
c)
|
inicialidade,
ilimitação, subordinação.
|
|
( )
|
d)
|
derivação,
subordinação, condicionalidade.
|
|
22 -
|
Nas
infrações penais comuns, praticadas pelo Presidente da República, admitida a
acusação, perante que órgão federal será o Presidente submetido a julgamento?
|
|
|
( )
|
a)
|
Câmara
dos Deputados.
|
|
( )
|
b)
|
Senado
Federal.
|
|
( )
|
c)
|
Supremo
Tribunal Federal.
|
|
( )
|
d)
|
Congresso
Nacional.
|
|
23 -
|
São
privativos de brasileiros natos os cargos
|
|
|
( )
|
a)
|
de
Deputado Federal.
|
|
( )
|
b)
|
de
Senador.
|
|
( )
|
c)
|
de
Ministro de Estado.
|
|
( )
|
d)
|
da
carreira diplomática.
|
|
24 -
|
Pelo
estabelecido no sistema tributário nacional, compete aos Municípios
instituir, dentre outros, imposto sobre
|
|
|
( )
|
a)
|
transmissão
“causa mortis”.
|
|
( )
|
b)
|
transmissão
“inter vivos”.
|
|
( )
|
c)
|
propriedade
de veículos automotores.
|
|
( )
|
d)
|
circulação
intermunicipal.
|
|
25 -
|
A
competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo
|
|
|
( )
|
a)
|
Tesouro
Nacional.
|
|
( )
|
b)
|
Ministério
da Fazenda.
|
|
( )
|
c)
|
Banco
do Brasil.
|
|
( )
|
d)
|
Banco
Central.
|
|
26 -
|
De
acordo com a Constituição Paulista de 1989, a remoção de integrante da
carreira de Delegado de Polícia somente poderá ocorrer mediante pedido do
interessado ou manifestação favorável, nos termos da lei, do
|
|
|
( )
|
a)
|
Delegado
Geral de Polícia.
|
|
( )
|
b)
|
Delegado
de Polícia Diretor de Departamento.
|
|
( )
|
c)
|
Colegiado
Superior da Polícia Civil.
|
|
( )
|
d)
|
Secretário
da Segurança Pública.
|
|
27 -
|
Como
você, enquanto autoridade policial, agiria em face da notícia de que um
cidadão nascido em Sergipe não foi promovido em sua empresa por ser de
procedência nordestina?
|
|
|
( )
|
a)
|
Instauraria
inquérito policial para apurar o caso, por tratar-se de crime previsto pela
legislação brasileira.
|
|
( )
|
b)
|
Não
instauraria inquérito policial, pois só são consideradas discriminatória para
efeitos criminais as discriminações decorrentes de raça, religião ou etnia.
|
|
( )
|
c)
|
encaminharia
a pretensa vítima à Justiça do Trabalho, pois é a única instância competente
para apreciar tal questão.
|
|
( )
|
d)
|
Apesar
de a Constituição de 1988 repudiar o racismo, este ainda não foi tipificado
como crime pela legislação penal, assim não há nada que a autoridade possa
fazer.
|
|
28 -
|
A
atual Constituição Federal veda, em qualquer situação, a existência de
|
|
|
( )
|
a)
|
pena
de morte.
|
|
( )
|
b)
|
pena
de banimento.
|
|
( )
|
c)
|
pena
de multa.
|
|
( )
|
d)
|
prisão
civil.
|
|
29 -
|
A
denominada jurisdição constitucional concentrada, no Brasil, é exercida pelo
|
|
|
( )
|
a)
|
Superior
Tribunal de Justiça.
|
|
( )
|
b)
|
Tribunal
Superior Eleitoral.
|
|
( )
|
c)
|
Supremo
Tribunal Federal.
|
|
( )
|
d)
|
Senado.
|
|
30 -
|
Após
a realização de uma prisão, a Constituição Brasileira determina a autoridade
policial que
|
|
|
( )
|
a)
|
informe
imediatamente ao juiz e a família sobre a prisão.
|
|
( )
|
b)
|
apresente
o preso ao juiz em 24 horas.
|
|
( )
|
c)
|
apresente
o preso ao juiz em 48 horas.
|
|
( )
|
d)
|
informe
imediatamente a autoridade superior sobre a prisão.
|
DIREITO ADMINISTRATIVO
|
31 -
|
A
competência do Governador do Estado para expedir decretos é
|
|
|
( )
|
a)
|
delegável.
|
|
( )
|
b)
|
forma
de criar direitos e obrigações.
|
|
( )
|
c)
|
poder
vinculado e limitado.
|
|
( )
|
d)
|
poder
normativo pleno.
|
|
32 -
|
Quando
não acudirem interessado à licitação anterior e esta, justificadamente, não
puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso,
todas as condições pré-estabelecidas, fala-se em licitação
|
|
|
( )
|
a)
|
deserta.
|
|
( )
|
b)
|
fracassada.
|
|
( )
|
c)
|
imprópria.
|
|
( )
|
d)
|
reservada.
|
|
33 -
|
A
oportunidade e a conveniência em relação ao ato administrativo, subsumem-se
|
|
|
( )
|
a)
|
no
mérito e ensejam anulação.
|
|
( )
|
b)
|
no
motivo e ensejam anulação.
|
|
( )
|
c)
|
na
forma e ensejam revogação.
|
|
( )
|
d)
|
no
mérito e ensejam revogação.
|
|
34 -
|
As
administrações regionais da Prefeitura Municipal de São Paulo caracterizam
serviço público
|
|
|
( )
|
a)
|
regionalizado.
|
|
( )
|
b)
|
desconcentrado.
|
|
( )
|
c)
|
descentralizado.
|
|
( )
|
d)
|
delegado.
|
|
35 -
|
A
lei Orgânica da Polícia Civil de São Paulo – Lei Complementar n.º 207/79
prevê que todo procedimento de polícia judiciária instaurado contra
servidor policial deverá ser
comunicado imediatamente pela autoridade que o preside, pela via hierárquica,
ao
|
|
|
( )
|
a)
|
Secretário
de Segurança Pública.
|
|
( )
|
b)
|
Delegado
Geral de Polícia.
|
|
( )
|
c)
|
Delegado
Diretor da Corregedoria.
|
|
( )
|
d)
|
Delegado
Titular do Município.
|
|
36 -
|
A
execução de serviço de interesse coletivo instável ou de emergência transitória
justifica um caso de
|
|
|
( )
|
a)
|
concessão.
|
|
( )
|
b)
|
permissão.
|
|
( )
|
c)
|
permissão
de uso.
|
|
( )
|
d)
|
autorização.
|
|
37 -
|
Quando
a administração deixa de entregar o local da obra ou do serviço, ou não
providencia as desapropriações necessárias, fala-se em
|
|
|
( )
|
a)
|
fato
da Administração.
|
|
( )
|
b)
|
fato
do Príncipe.
|
|
( )
|
c)
|
caso
fortuito.
|
|
( )
|
d)
|
negligência.
|
|
38 -
|
O
CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica – pela sua natureza
jurídica é
|
|
|
( )
|
a)
|
autarquia
federal vinculada ao Ministério da Fazenda.
|
|
( )
|
b)
|
órgão
colegiado subordinado diretamente ao Presidente da República.
|
|
( )
|
c)
|
autarquia
federal vinculada ao Ministério da Justiça.
|
|
( )
|
d)
|
órgão
vinculado ao Conselho Monetário Nacional.
|
|
39 -
|
A
proibição de construir acima de certa altura, a obrigatoriedade de observar
determinado recuo de construção, o dever de denunciar doença contagiosa, a
vedação de manter certos animais na zona urbana, são exemplos de restrições
decorrentes do poder
|
|
|
( )
|
a)
|
de
polícia.
|
|
( )
|
b)
|
regulamentar.
|
|
( )
|
c)
|
disciplinar.
|
|
( )
|
d)
|
hierárquico.
|
|
40 -
|
A
declaração de inidoneidade imposta a um licitante pelo Secretário da
Segurança Pública do Estado de São Paulo produz efeitos em relação aos órgãos
|
|
|
( )
|
a)
|
estaduais,
apenas.
|
|
( )
|
b)
|
estaduais
e municipais, apenas.
|
|
( )
|
c)
|
federais,
estaduais, distritais e municipais.
|
|
( )
|
d)
|
públicos
em geral, exceto os autárquicos e paraestatais.
|
DIREITO CIVIL
|
41 -
|
A
lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já
existentes
|
|
|
( )
|
a)
|
modifica
a lei anterior.
|
|
( )
|
b)
|
revoga
a lei anterior.
|
|
( )
|
c)
|
não
revoga nem modifica a lei anterior.
|
|
( )
|
d)
|
ab-roga
a lei anterior.
|
|
42 -
|
As
benfeitorias podem ser
|
|
|
( )
|
a)
|
acidentais,
úteis ou essenciais.
|
|
( )
|
b)
|
voluptuárias,
úteis ou necessárias.
|
|
( )
|
c)
|
voluptuárias,
necessárias ou essenciais.
|
|
( )
|
d)
|
temporárias,
úteis ou necessárias.
|
|
43 -
|
Chama-se
não deferido o direito futuro quando sua aquisição
|
|
|
( )
|
a)
|
pende
somente do arbítrio do sujeito.
|
|
( )
|
b)
|
foi
alcançado pela decadência.
|
|
( )
|
c)
|
foi
alcançado pela prescrição.
|
|
( )
|
d)
|
subordina-se
a fatos ou condições falíveis.
|
|
44 -
|
Consideram-se
consangüíneos os irmãos
|
|
|
( )
|
a)
|
filhos
do mesmo pai e mães diversas.
|
|
( )
|
b)
|
filhos
do mesmo pai e da mesma mãe.
|
|
( )
|
c)
|
filhos
da mesma mãe e pai diversos.
|
|
( )
|
d)
|
germanos.
|
|
45 -
|
O
credor de coisa certa
|
|
|
( )
|
a)
|
pode
ser obrigado a receber outra desde que equivalente.
|
|
( )
|
b)
|
pode
ser obrigado a receber, desde que mais valiosa.
|
|
( )
|
c)
|
pode
ser obrigado a receber outra, desde que do mesmo gênero.
|
|
( )
|
d)
|
não
pode ser obrigado a receber outra, ainda que mais valiosa.
|
|
46 -
|
O
ato do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser
obrigado, no todo ou em parte, caracteriza
|
|
|
( )
|
a)
|
cessão
de crédito.
|
|
( )
|
b)
|
pagamento
com sub-rogação.
|
|
( )
|
c)
|
dação
em pagamento.
|
|
( )
|
d)
|
remissão
de dívida.
|
|
47 -
|
A
sucessão por representação também se diz
|
|
|
( )
|
a)
|
individual.
|
|
( )
|
b)
|
consangüínea.
|
|
( )
|
c)
|
por
cabeça.
|
|
( )
|
d)
|
por
estirpe.
|
|
48 -
|
Serão
sumárias as ações de manutenção e as de esbulho quando intentadas, a partir
da turbação ou do esbulho, dentro de
|
|
|
( )
|
a)
|
seis
meses.
|
|
( )
|
b)
|
três
meses.
|
|
( )
|
c)
|
ano
e dia.
|
|
( )
|
d)
|
dois
anos.
|
|
49 -
|
O
aumento que o rio acresce às terras de modo vagaroso, recebe o nome de
|
|
|
( )
|
a)
|
avulsão.
|
|
( )
|
b)
|
aluvião.
|
|
( )
|
c)
|
álveo
abandonado.
|
|
( )
|
d)
|
comistão.
|
|
50 -
|
Para
o casamento, a afinidade em linha reta constitui impedimento
|
|
|
( )
|
a)
|
absolutamente
dirimente.
|
|
( )
|
b)
|
relativamente
dirimente.
|
|
( )
|
c)
|
impediente.
|
|
( )
|
d)
|
temporário.
|
MEDICINA LEGAL
|
51 -
|
Com
uma lavagem enérgica de ferimento por projétil de arma de fogo, com água e
sabão
|
|
|
( )
|
a)
|
pode
se remover a zona de esfumaçamento, mas não a de tatuagem.
|
|
( )
|
b)
|
pode
se remover a zona de tatuagem, mas não a de esfumaçamento.
|
|
( )
|
c)
|
pode
se remover as zonas de esfumaçamento e de tatuagem.
|
|
( )
|
d)
|
não
se pode remover as zonas de esfumaçamento nem a de tatuagem.
|
|
52 -
|
Drogas
psicoativas que suprimem a sensação de fome, sede, cansaço e sono são
|
|
|
( )
|
a)
|
psicolépticas.
|
|
( )
|
b)
|
psicoanalépticas.
|
|
( )
|
c)
|
psicodislépticas.
|
|
( )
|
d)
|
neurolépticas.
|
|
53 -
|
A
pele anserina, observada com freqüência em cadáveres de afogados, é
caracterizada pelo
|
|
|
( )
|
a)
|
enrugamento
da pele.
|
|
( )
|
b)
|
descolamento
da epiderme.
|
|
( )
|
c)
|
maceração
da pele.
|
|
( )
|
d)
|
ereção
de pêlos.
|
|
54 -
|
Em
antropologia forense, através do exame do fêmur de um esqueleto pode-se
|
|
|
( )
|
a)
|
somente
avaliar a estatura do indivíduo.
|
|
( )
|
b)
|
avaliar
a estatura e determinar o sexo do indivíduo.
|
|
( )
|
c)
|
somente
determinar o sexo do indivíduo.
|
|
( )
|
d)
|
avaliar
a estatura e determinar a raça do indivíduo.
|
|
55 -
|
Considerando-se
a pena cominada em abstrato, pode-se afirmar que é mais grave a lesão
corporal da qual resulta
|
|
|
( )
|
a)
|
perda
de um braço, mantendo-se o outro íntegro.
|
|
( )
|
b)
|
perda
de um rim, mantendo-se o outro normal.
|
|
( )
|
c)
|
estado
de choque por hemorragia interna.
|
|
( )
|
d)
|
interrupção
da gravidez por antecipação do parto.
|
|
56 -
|
A
constatação de rotura himenal recente é fundamental para a tipificação do
delito de
|
|
|
( )
|
a)
|
estupro
contra menor de 14 anos.
|
|
( )
|
b)
|
estupros
em geral.
|
|
( )
|
c)
|
sedução.
|
|
( )
|
d)
|
corrupção
de menores.
|
|
57 -
|
Alucinações
visuais e tácteis constituídas basicamente da percepção de animais minúsculos
em movimento são características
|
|
|
( )
|
a)
|
do
“delirium tremens” do alcoolismo crônico.
|
|
( )
|
b)
|
da
alucinose alcoólica.
|
|
( )
|
c)
|
da
intoxicação pela amida do ácido lisérgico.
|
|
( )
|
d)
|
da
intoxicação pelo haxixe.
|
|
58 -
|
Em
acidentes por choque elétrico, a vítima pode morrer por asfixia, devido à
contração tetânica dos músculos torácicos, que realizam os movimentos
respiratórios. A asfixia, no caso, é provocado por
|
|
|
( )
|
a)
|
confinamento.
|
|
( )
|
b)
|
constrição
das vias aéreas.
|
|
( )
|
c)
|
sufocação
direta.
|
|
( )
|
d)
|
sufocação
indireta.
|
|
59 -
|
Uma
ferida de comprimento maior do que a profundidade, com bordas lineares
regulares e superfícies internas lisas foi produzida, com maior
probabilidade, por instrumento
|
|
|
( )
|
a)
|
perfuro-cortante.
|
|
( )
|
b)
|
corto-contundente.
|
|
( )
|
c)
|
cortante.
|
|
( )
|
d)
|
inciso.
|
|
60 -
|
O
cadáver aumenta consideravelmente de volume, exala um cheiro repugnante e
intenso, sua língua exterioriza, e o feto morto, até então encerrado dentro
útero, é eliminado através da vagina. Tais fenômenos associados ocorre em
relação às fases da putrefação na
|
|
|
( )
|
a)
|
primeira
|
|
( )
|
b)
|
segunda
|
|
( )
|
c)
|
terceira
|
|
( )
|
d)
|
quarta
|
DIREITOS HUMANOS
|
61 -
|
Qual
é a natureza jurídica da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948?
|
|
|
( )
|
a)
|
Convenção
Internacional.
|
|
( )
|
b)
|
Pacto
das Nações Unidas.
|
|
( )
|
c)
|
Resolução
da Assembléia Geral da ONU.
|
|
( )
|
d)
|
Tratado
Internacional.
|
|
62 -
|
Ao
se tornar parte em um tratado internacional de Direitos Humanos, como o Pacto
Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966, que tipo de obrigações
são assumidas pelo Brasil?
|
|
|
( )
|
a)
|
Colaborar
com os países em desenvolvimento, em conformidade com o disposto no Pacto.
|
|
( )
|
b)
|
Respeitar
os direitos humanos dos cidadãos dos países vizinhos, em conformidade com o
disposto no Pacto.
|
|
( )
|
c)
|
Respeitar
e garantir os direitos humanos e tomar
medidas para implementação do Pacto no seu território.
|
|
( )
|
d)
|
Tomar
as medidas na esfera do Executivo necessárias a implementação do Pacto.
|
|
63 -
|
O
órgão responsável por monitorar a implementação do Pacto Internacional de
Direitos Civis e Políticos de 1966 é
|
|
|
( )
|
a)
|
a
Corte Internacional de Justiça.
|
|
( )
|
b)
|
a
Corte Interamericana de Direitos Humanos.
|
|
( )
|
c)
|
a
Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
|
|
( )
|
d)
|
o
Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas.
|
|
64 -
|
Nos
Estados federados, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de
1966 aplica-se apenas
|
|
|
( )
|
a)
|
às
autoridades estaduais.
|
|
( )
|
b)
|
às
autoriades internacionais.
|
|
( )
|
c)
|
aos
órgãos da União
|
|
( )
|
d)
|
a
todas as entidades constitutivas da federação.
|
|
65 -
|
Afirmar
que o direito internacional dos Direitos Humanos é um direito subsidiário
significa que
|
|
|
( )
|
a)
|
ele
deve ser enfocado apenas após o esgotamento dos remédios legais domésticos.
|
|
( )
|
b)
|
ele
não é um autêntico ramo do direito.
|
|
( )
|
c)
|
se
limita a preceitos de ordem moral.
|
|
( )
|
d)
|
não
é necessário acessar em primeiro lugar o direito interno.
|
|
66 -
|
O
termo “direitos civis”, como comumente empregado pelos instrumentos
internacionais de direitos humanos significa
|
|
|
( )
|
a)
|
direito
decorrente do Código Civil.
|
|
( )
|
b)
|
direito
que para sua realização necessita do Estado na esfera privada.
|
|
( )
|
c)
|
os
direitos decorrentes de regimes civis e não militares.
|
|
( )
|
d)
|
direito
que para sua realização depende em grande medida da não interferência do
Estado na esfera individual.
|
|
67 -
|
Os
direitos humanos, tal como compreendidos hoje, surgiram como uma reação
|
|
|
( )
|
a)
|
à
barbárie da I Grande Guerra.
|
|
( )
|
b)
|
à
chamada Guerra Fria entre os EUA e a União Soviética.
|
|
( )
|
c)
|
à
miséria na África e ao regime de segregação racial na África do Sul.
|
|
( )
|
d)
|
ao
holocausto e às demais barbáries perpretadas durante a Segunda Grande Guerra.
|
|
68 -
|
Caso
a Comissão Interamericana de Direitos Humanos solicite informações sobre uma
violação de direitos ocorrida em território nacional, o governo brasileiro
|
|
|
( )
|
a)
|
é
obrigado a fornece-las em razão da Convenção Americana de Direitos Humanos de
1969.
|
|
( )
|
b)
|
é
obrigado a presta-las, pois sendo signatário da Declaração Universal dos
Direitos Humanos de 1948, obrigou-se a prestar informações à Comissão
Interamericana de Direitos Humanos.
|
|
( )
|
c)
|
é
obrigado a presta-las, caso o Governo brasileiro, ao ratificar a Convenção
Americana de Direitos Humanos, tivesse feito menção expressa a esta
possibilidade de supervisão pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
|
|
( )
|
d)
|
não
tem nenhuma obrigação de fornecer a referida informação, pois isto
constituiria uma violação da soberania brasileira.
|
|
69 -
|
Quem
presidiu a Comissão das Nações Unidas responsável pela redação final da
Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948?
|
|
|
( )
|
a)
|
Winston
Churchill
|
|
( )
|
b)
|
Eleanor
Roosevelt
|
|
( )
|
c)
|
Charles
De Gaulle
|
|
( )
|
d)
|
Mohandas
K. Gandhi
|
|
70 -
|
Os
direitos e garantias constantes dos instrumentos internacionais dos direitos
humanos aprovados e ratificados pelo Brasil, que não sejam expressos na
Constituição Federal de 1988, devem ser
|
|
|
( )
|
a)
|
recepcionados
pelo nosso ordenamento jurídico.
|
|
( )
|
b)
|
excluídos
de nosso regime legal.
|
|
( )
|
c)
|
aceitos
parcialmente, desde que decorram das normas constitucionais.
|
|
( )
|
d)
|
eliminados
do sistema em face dos princípios por ela adotados.
|
Gabarito
|
01.C
|
02.A
|
03.B
|
04.D
|
05.B
|
06.D
|
07.A
|
08.C
|
09.B
|
10.C
|
|
11.C
|
12.B
|
13.A
|
14.B
|
15.D
|
16.C
|
17.A
|
18.D
|
19.B
|
20.D
|
|
21.A
|
22.C
|
23.D
|
24.B
|
25.D
|
26.C
|
27.A
|
28.B
|
29.C
|
30.A
|
|
31.C
|
32.A
|
33.D
|
34.B
|
35.B
|
36.D
|
37.A
|
38.C
|
39.A
|
40.C
|
|
41.C
|
42.B
|
43.D
|
44.A
|
45.D
|
46.B
|
47.D
|
48.C
|
49.B
|
50.A
|
|
51.A
|
52.B
|
53.D
|
54.B
|
55.A
|
56.C
|
57.A
|
58.D
|
59.C
|
60.B
|
|
61.C
|
62.C
|
63.D
|
64.D
|
65.A
|
66.D
|
67.D
|
68.A
|
69.B
|
70.A
|
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